O Depósito Legal é definido como exigência, por força de Lei N. 10.994, de 14/12/2004, que revogou o Decreto-lei N. 1825, de 20/12/1907 de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional.
Depósito Legal não se confunde com o registro de "obras intelectuais"
(Escritório de Direitos Autorais - http://www.bn.br/eda )
A Fundação BIBLIOTECA NACIONAL espera a adesão de todos os editores brasileiros neste empreendimento. O Setor de Depósito Legal dispõe-se a prestar todos os esclarecimentos necessários.
Entrar em contato com o Departamento de Processos Técnicos: Av. Rio Branco, 219, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20040-008, Tel: (21) 3095-3950, ou fax:(21) 3095-3951.
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